jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2019

[Modelo] Mandado de Segurança

Aluno em débito para fazer rematrícula

Janaina Bevilacqua, Advogado
Publicado por Janaina Bevilacqua
há 10 meses
[Modelo] Mandado de Segurança.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO XXXXXXXXXXXXXXX

DEVO E NÃO NEGO, brasileiro, estudante, inscrito em CPF sob o n. 000000, RG 00000 SSP/XX, residente na av. XXXXXXXX, bairro XXXXX, cep:00000, em XXXXXX/XX, por meio de sua advogada infra-assinada, com endereço no rodapé vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art inc. XXXV e LXIX da Constituição da Republica de 1988, Lei 1553/51, e demais aplicáveis à espécie, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

apontando como autoridade coatora o Magnífico Sr. Reitor Prof. da FACULDADE COM CURSO DOS SONHOS, Unidade XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita em CNPJ sob o n.º 00000000, situada na Av. XXXXX n. 00000, Bairro XXXXX, nesta Capital, pelas razões de fato e de direito.

1. Preliminarmente: Do cabimento do Mandado de Segurança e da competência para seu julgamento

Conforme o Artigo , LXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Nesse mesmo sentido é a redação do artigo da Lei 12.096 de 2009 ao assegurar que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Registre-se que, para fins de Mandado de Segurança, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Logo, considerando que o Impetrante encontra-se impedido de fazer a rematrícula para cursar a última matéria do curso de XXXXXX em razão e uma dívida que está tentando negociar, e a financeira impõe valores impagáveis, demonstra-se a ilegalidade do ato sofrido, sendo o único meio para satisfação de seu direito em não sofrer as consequências de tais atos se dá por meio do Mandado de Segurança, com pedido liminar, dado os danos que vem sofrendo.

Resta pacificado que a competência para julgamento de Mandado de Segurança interposto contra ato de Reitor de Universidade Particular é da Justiça Federal, tendo em vista que se trata de atividade delegada pelo Estado, nos termos do artigo 109, I da CF.

Neste norte já se posicionou o colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que"tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal".3. (...) 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR - entidade particular de ensino superior - o que evidencia a competência da Justiça Federal.10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante". (STJ. CC 108466 / RS. Ministro CASTRO MEIRA. DJe 01/03/2010).

Tais quais os Tribunais Estaduais também já decidiram da mesma forma:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO LIMINAR PARA SE MATRICULAR FORA DO PRAZO PREVISTO PELA UNIVERSIDADE PARTICULAR. COMPETENCIA JUSTIÇA FEDERAL.- O impedimento de realização de matrícula por estabelecimento privado de ensino superior configura recusa a prestar serviço delegado pelo poder público federal, de forma que a competência para julgar a lide é da Justiça Federal" (TJMG - 14ª Câm. Cív. - Res. Des. Rogério Medeiros - AI n. 1.0338.11.006652-3/001 - j. em 15-03-12).

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10074150011778001 MG - Inteiro Teor. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E DEMAIS ATOS ESCOLARES DE ALUNO CURSANDO O 6ª PERÍODO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO - DESLIGAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR- ATO DE GESTÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - É da Justiça Federal a competência para o julgamento de ação em que se impugna ato de gestão praticado por integrantes do conselho diretor de instituição de ensino superior particular, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República, pois se trata referido ato de função delegada da União. REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0074.15.001177-8/001 - COMARCA DE BOM DESPACHO - REMETENTE: JD 2 V COMARCA BOM DESPACHO - AUTOR (ES)(A) S: ALESSANDRA RODRIGUES GONÇALVES BESSAS - RÉ(U)(S): DIRETOR GERAL DA FACULDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS DE BOM DESPACHO. Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em EM REEXAME NECESSÁRIO DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DETERMINANDO A REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DES. VALDEZ LEITE MACHADO: RELATOR.

Diante do exposto, resta comprovado o cabimento do presente instrumento, bem como a competência para julga-lo.

2. Dos Fatos e do Direito

O impetrante é estudante do 00º ano do curso de XXXXXX, na XXXXXXXXXXXXX, e como grande parte dos estudantes, iniciaram o curso com a concessão de financiamentos estudantis, que, com a oscilação do cenário político e econômico, passaram a sofrer inúmeros cortes em suas concessões, de modo que os estudantes tinham a opção de desistirem dos cursos pela metade ou endividarem-se até concluir sua formação, para após a conclusão do curso, quitarem seus débitos.

O Impetrante optou pelo endividamento para realizar seu sonho em tornar-se (profissão X).

Após a realização de inúmeras tratativas, pagamentos e atrasos o impetrante chegou ao 0º ano do curso de XXXXX, faltando somente uma matéria para cursar, qual seja, Estágio Supervisionado XXXXXXX, conforme documento anexo.

Ocorre que, por motivos aleatórios a vontade do Impetrante, não conseguiu pagar uma das parcelas entabuladas em Termo de Acordo protocolado nos Autos n. XXXXXXX, que tramita na 00ª Vara Cível da comarca de XXXXXX – XX, que previa o pagamento do valor de R$ 22.293,00 (vinte e dois mil e duzentos e noventa e três reais) no mês de setembro de 2018.

Ressalta-se que o acordo previa o pagamento a vista de R$ 52.350,00 (cinquenta e dois mil e trezentos e cinquenta reais) a vista e 07 (sete) parcelas de R$ 22.293,00 (vinte e dois mil e duzentos e noventa e três reais), que totalizam R$ 156.051,00 (cento e cinquenta e seis mil e cinquenta e um reais).

Para cumprimento do referido acordo, a família do Impetrante vem se desfazendo de bens para dar cabo ao seu cumprimento, de modo que pagou o valor de mais de cinquenta mil a vista, mas não conseguiu o total da primeira parcela vencida em setembro de 2018.

Excelência, não se pretende discutir o acordo entabulado, pelo contrário, é intenção do Impetrante paga-lo tão logo, a questão é que falta somente uma matéria para a conclusão do curso.

Após não conseguir pagar a parcela da data avençada e ao solicitar mais prazo para seu pagamento, foi informado que somente renegociariam se o Impetrante pagasse 90% do débito, ou seja, o valor de R$ 140.445,90 (cento e quarenta mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), conforme e-mail anexo.

Excelência, reitera-se, o Impetrante não se escusa de pagar o débito, mas ele precisa ter condições de pagar, que decorreria da sua formação no curso XXXXXX, que depende dele cursar tão somente uma matéria.

O atraso em sua formação, além de comprometer a conclusão do curso, impede por si só que tenha condições de efetuar o pagamento do acordo entabulado.

O Impetrante, ao verificar que tornar-se-ia impossível pagar uma das parcelas na data avençada, buscou meios de renegociar ou conseguir mais prazo, primeiro informalmente, indo pessoalmente ao SAE – Sistema de Atendimento ao Estudante, na própria universidade, quando foi informado que a faculdade somente faria o acordo se pagasse a totalidade do débito, e posteriormente entrou em contato com o escritório responsável pelos termos do acordo, quando foi confirmado, que apenas iniciar-se-iam novas tratativas se houvesse pagamento total do débito ou de, ao menos, 90% da dívida, conforme abaixo colacionado, e em anexo:

Sendo assim, considerando o seguinte:

a) o Impetrante não furta-se a pagar o débito, tanto que buscou incansavelmente negociar com a faculdade para refazer os termos do acordo ao ver que atrasaria uma das parcelas;

b) falta apenas uma matéria, e não um semestre, ou dez matérias, falta somente uma matéria para e mais poucos meses para colar grau e passar a desempenhar sua profissão;

c) é essencial e necessário que possa trabalhar para, com sua remuneração, ter condições de pagar o restante dos débitos, que até o presente momento foi suportado a duras penas por sua família.

Verifica-se que sua pretensão funda-se no comando constitucional insculpido no artigo , LXIX, da Constituição Federal que assim dispõe:

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”

Inobstante, a Lei n.º 12.016 de 2009, em seu artigo primeiro, dispõe do mesmo modo. Senão vejamos:

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Pois bem, há que se reconhecer que o direito líquido e certo da impetrante se situa na análise dos Princípios da Proporcionalidade, Razoabilidade e Dignidade da Pessoa Humana, pois todo ser humano está sujeito a intempéries e o Autor não teve condições de pagar no dia avençado, tentando pagar a parcela no dia posterior, quando foi informado que não mais poderia fazê-lo e que deveria pagar a totalidade do debito para cursar a ÚLTIMA MATÉRIA do curso de XXXXXXXX.

Excelência, se o Impetrante não tivesse interesse em cumprir a avença, não teria pago mais de 50 mil de entrada do acordo.

O Impetrante só quer fazer sua rematrícula, colar grau e trabalhar. E encontra-se impedido de cursar uma ultima matéria para começar a desempenhar sua função de médico.

EM QUE PESE O DIREITO DA UNIVERSIDADE EM RECEBER OS VALORES EM DÉBITO, NÃO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL IMPEDIR O IMPETRANTE A FAZER SUA REMATRÍCULA E IMPOR AO MESMO QUE PAGUE O TOTAL DO DÉBITO, MAIS DE 150 MIL REAIS, COMO CONDIÇÃO DE CURSAR A ÚLTIMA MATÉRIA DO CURSO E COLAR GRAU, PARA TRABALHAR.

Isso porque, conforme demonstrado, o Impetrante empreendeu todos os esforços para realizar tentar pagar o boleto com 03 dias de atraso e não obteve êxito.

Inobstante, trata-se de um direito que se insere na ordem constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, ter acesso a formar-se, quando não escusa-se de cumprir com suas obrigações, além da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista que encontra-se impedido de cursar uma ÚLTIMA MATERIA DE TODO O CURSO DE XXXXXXX.

Aliás, este é entendimento adotado pelos Tribunais pátrios em casos análogos. É o que se depreende do julgado a seguir colacionado:

Processo: AC 00003724020134013811. TRF 1. Órgão Julgador. SEXTA TURMA. Publicação08/09/2015. Julgamento24 de Agosto de 2015. Relator: JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.)

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REMESSA NECESSÁRIA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA RECUSADA. PERDA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ESCOLAR. AUSENCIA DA PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. POSSIBILIDADE.

I - Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, ela não é absoluta e os atos administrativos devem pautar-se pelo princípio da razoabilidade.

II - O impetrante foi impedido de se matricular na universidade porque perdeu o prazo para emissão do boleto bancário e respectivo pagamento da taxa de renovação da matrícula.

III - Consolidada situação em face da concessão de medida liminar, que possibilitou o impetrante cursar o semestre pretendido, resta demonstrada situação jurídica já consolidada, não sendo recomendada sua desconstituição, devendo ser mantidos os efeitos jurídicos dela decorrentes.

IV - Remessa oficial a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSARIO. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. No caso presente, não era razoável que a negativa da rematrícula se desse em razão de débitos que ambas as partes acreditavam que seriam quitados pelo financiamento estudantil. 2. Ponderação de princípios e interesses, prevalecendo o direito fundamental à educação do impetrante. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5006916-74.2014.404.7000/PR. Des. LUIZ CARLOS CERVI. DJ 25/05/2014.

ADMINISTRATIVO. REMATRICULA. FACULDADE. FIES. Embora a renovação de matrícula de aluno inadimplente encontre previsão no art. da Lei 9.870 /99, deve prevalecer, no caso concreto, o direito constitucional à educação (art. 205 da CF/88) em detrimento dos interesses financeiros da instituição de ensino. É que, apesar de se tratar de entidade de natureza privada, presta serviço de caráter público e, além disso, dispõe dos meios legais necessários para obter o pagamento dos débitos em atraso, caso não efetuados os aditamentos pendentes. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5001877-87.2014.404.7100/RS. Des. CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR. DJ 15/04/2014.

ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. FIES. ATRASO NOS REPASSES PELA CAIXA. 1. A Lei 9.870, através de seu artigo , salvaguarda as instituições de ensino particulares ao condicionar a renovação da matrícula ao adimplemento de mensalidades pelo aluno. No entanto, considerando a especial relevância que a Constituição Federal confere ao direito de acesso à educação, necessário que atue com razoabilidade e proporcionalidade na análise dos casos que lhe são submetidos, não devendo sobrepor meros aspectos formais à concretização do direito à prestação educacionais. 2. O Impetrante tem buscado solucionar o problema em diversos contatos junto ao FIES, como demonstram os diversos protocolos desde agosto de 2012, citados na inicial. Em mesmo após conseguir efetuar o aditamento para o segundo semestre de 2012 em 24-01-2013, ainda não houve a liberação do mesmo, o que está impossibilitando a rematrícula do impetrante. Ressalte-se que a própria universidade reconhece, em suas informações, que o débito do aluno é proveniente da ausência do repasse de valores da Caixa Econômica Federal por falha no sistema operacional do procedimento de suspensão do FIES. 3. Carece de razoabilidade o indeferimento da matrícula, quando as peculiaridades da situação concreta demonstram que o impetrante tenta regularizar sua situação e que o atraso, no que tange ao acordo firmado, é módico (R$ 3.386,70), se comparado ao valor integral do curso de direito freqüentado em universidade particular. Em situações especiais, é possível abrandar o rigorismo dos regulamentos universitários, considerando também que o impetrante se dirige para os semestres finais do curso em questão. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004871-82.2013.404.0000/PR. Des. Alberto D'Azevedo Aurvalle. DJ 30/04/2013.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. PAGAMENTO. - Tendo a autoridade impetrada concordado com os termos do acordo proposto pela aluna inadimplente, que já efetuou o pagamento de parte da dívida, impõe-se a concessão da segurança. - Prequestionamento pelas razões de decidir. (TRF4 5000260-03.2012.404.7120, Quarta Turma, D. E. 21/11/2012)

DECISÃO: Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela, em mandado de segurança, em que o impetrante almeja efetuar sua matrícula no primeiro semestre de 2013 do curso de Direito Noturno da UNISINOS. O agravante interpôs o agravo de instrumento sustentando ter preenchido os requisitos ensejadores da antecipação da tutela, uma vez que negado o direito a rematrícula causará sérios danos à sua vida pessoal e profissional. É o relatório. Decido. Carlos Arilton Siva de Oliveira impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em que o impetrante almeja efetuar regularmente sua matrícula no primeiro semestre de 2013 do curso de Direito Noturno da UNISINOS. Informou que já cursou 8 semestres, restando apenas 2 semestres para conclusão do curso, sendo que o PROUNI custeia metade da faculdade e a outra metade é custeada pelo FIES. Alegou que, segundo a Universidade, o impetrante perdeu o prazo para aditamento do seu financiamento junto à Caixa, o que não é verdade, visto que foi diversas vezes na Caixa para celebrar o aditamento e sempre lhe diziam que o 'sistema' estava fora do ar. Afirmou que lhe foi enviado boleto para pagamento do débito de R$ 6.152,43 em apenas 10 dias para que pudesse efetuar a rematrícula. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. , inc. III, da Lei 12.016/2009, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. Saliente-se que os dois requisitos devem coexistir para a concessão da medida. No presente caso, reconheço presentes tais requisitos. A Lei 9.870, através de seu artigo , salvaguarda as instituições de ensino particulares ao condicionar a renovação da matrícula ao adimplemento de mensalidades pelo aluno. No entanto, considerando a especial relevância que a Constituição Federal confere ao direito de acesso à educação, necessário que atue com razoabilidade e proporcionalidade na análise dos casos que lhe são submetidos, não devendo sobrepor meros aspectos formais à concretização do direito à prestação educacional. Há que se considerar que o impetrante se propõe a efetuar o pagamento do valor em atraso. Assim, carece de razoabilidade o indeferimento da matrícula, quando as peculiaridades da situação concreta demonstram que o impetrante tenta regularizar sua situação e que o atraso, no que tange ao acordo firmado, é módico, se comparado ao valor integral do curso de direito freqüentado em universidade particular. Em situações especiais, é possível abrandar o rigorismo dos regulamentos universitários, considerando também que o impetrante se dirige para os semestres finais do curso em questão. Por pertinente, trago aos autos recente decisão de minha relatória: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. PAGAMENTO. - Tendo a autoridade impetrada concordado com os termos do acordo proposto pela aluna inadimplente, que já efetuou o pagamento de parte da dívida, impõe-se a concessão da segurança. - Prequestionamento pelas razões de decidir. (TRF4 5000260-03.2012.404.7120, Quarta Turma, D. E. 21/11/2012) No mesmo sentido decisão proferida pelo Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior no AI 5021120-45.2012.404.0000/PR. Ante o exposto e, diante dos prejuízos que seriam suportados pelo impetrante, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que efetue a imediata matrícula da impetrante no 9º período do curso direito. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Dispenso as informações. Comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (eventual intimação do MPF; inclusão em pauta; etc). (TRF4, AG 5000431-43.2013.404.0000, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 17/01/2013)

O princípio da proporcionalidade, que se identifica com a razoabilidade, tem três elementos ou subprincípios:

a) adequação: o ato administrativo deve ser efetivamente capaz de atingir os objetivos pretendidos;

b) necessidade: o ato administrativo utilizado deve ser, de todos os meios existentes, o menos restritivo aos direitos individuais;

c) proporcionalidade em sentido estrito: deve haver uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados. Proíbe não só o excesso (exagerada utilização de meios em relação ao objetivo almejado), mas também a insuficiência de proteção (os meios utilizados estão aquém do necessário para alcançar a finalidade do ato).

A proporcionalidade e a razoabilidade, no caso do autor, encontram-se feridas de morte, pois, após entabulado o acordo, cumprimento parcial, a Impetrada impede o Impetrante de cursar uma última matéria sob a imposição de pagar mais de 150 mil (totalidade dos débitos).

A impossibilidade de cursar a última matéria do curso compromete a vida profissional e financeira do Impetrante, pois além de comprometer sua formação, vai impedi-lo de trabalhar e ser remunerado.

Importante informar que o Impetrante já possui proposta de emprego, conforme print’s de conversas abaixo colacionadas, que reporta ao diálogo do Impetrante com a Secretária de Saúde do Município de XXXXXXXX – Estado do XXXXXX:

É desproporcional, é irrazoável, é indigno e é desumano a postura da Impetrada, que recusa-se a negociar, ou condiciona o termino do curso, de UMA ÚNICA MATÉRIA ao pagamento de 90% da dívida ou sua totalidade, que reportam ao montante de mais 150mil, cujo valor seria impagável por 99,99% da população deste país.

Com a imposição do pagamento da totalidade da dívida ou 90%, a Impetrada impede diametralmente que o Impetrante termine seu curso e exerça profissão, que já dispendeu valores altíssimos.

Diante deste cenário, não houve outra alternativa ao autor que impetração de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para proteger direito líquido e certo de terminar a faculdade, cursando a última matéria, para colar grau, dada a irrazoável recusa da Impetrada a negociar dívida ou impor condições impagáveis ao Impetrante.

3 – Da concessão de liminar para realização de rematrícula, e com a aprovação, possa colar grau

Conforme o art. , III da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Diante do exposto, vê-se que o fundamento da presente impetração é relevante e que encontra amparo no texto da Constituição e na jurisprudência consolidada do STF, sinal de bom direito.

De igual modo, há risco na demora da prestação jurisdicional. Observa-se que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final, pois, se não for deferida a medida liminar, o Impetrante será privado de cursar a última matéria do curso de medicina, tornando totalmente ineficaz o presente remédio.

O fumus boni iuris encontra-se demonstrado pela natureza do pleito, pois, para tornar possível o encerramento da faculdade, precisa fazer a rematrícula e cursar o Estágio Supervisionado – XXXXXXXXXX.

A fumaça do bom direito caracteriza-se ainda pelo fato que é essencial que o Impetrante consiga se formar JUSTAMENTE PARA AJUDAR A SANAR SEUS DÉBITOS COM A UNIVERSIDADE, pois como demonstrado, já possui proposta de emprego na comarca de XXXXXX – XX.

E o periculum in mora resta evidenciado pela prejudicialidade que sofre, financeira e profissionalmente, pois encontra-se impedido de encerrar o curso e começar a trabalhar, atentando diretamente contra a sua dignidade, tendo em vista que suportou todo tipo de penúrias e abdicações para cursar XXXXXXXX, e agora, pelo fato da Universidade negar-se a renegociar termo de acordo, que já vinha pagando, encontra-se impedido de fazer sua rematrícula e colar grau.

De seu turno, Celso Agrícola Barbi, depois de analisar diversas teorias, chega à seguinte conclusão: “... o mandado de segurança é ação de cognição, que se exerce através de um procedimento especial da mesma natureza, de caráter documental, pois só admite prova dessa espécie, e caracterizado também pela forma peculiar da execução do julgado”.

Como se nota da leitura desses mandamentos legais, a liminar só está prevista na legislação infraconstitucional, não havendo previsão expressa quanto à possibilidade de sua concessão na Constituição Federal. Não obstante essa tradição da Constituição brasileira de não prever a concessão expressa de liminar no âmbito do writ, é incontroverso que a liminar é inerente ao instituto do mandado de segurança. De nada adiantaria ele ser um instrumento de garantia contra atos ilegais de autoridade pública se, muitas vezes, ao final, a prestação jurisdicional se apresentasse totalmente ineficaz.

A esse respeito, doutrina Clóvis Beznos, que “não se poderia compreender tivesse pretendido o Constituinte prever um meio de defesa de direito eficiente algumas vezes e inócuo em determinadas circunstâncias”.

A liminar é, assim, a peça essencial ao funcionamento do mandado de segurança. Portanto, não obstante a Constituição Federal não se referir expressamente a ela, o que há é uma previsão implícita. Segundo Celso Bastos, “embora regulada por lei ordinária, a concessão de liminar encontra de certa forma assento jurídico no próprio Texto Constitucional assegurador do mandado de segurança”.

Assim por todos, a lição de HELY LOPES MEIRELLES: “A Medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar ineficácia da ordem judicial, se concedida a final(Lei 1.533/51, art. 7º, II).

No mesmo diapasão, decisão do TRF da 1ª Região, Rel. Tourinho Neto, de cuja ementa extrai-se o seguinte trecho:

“Sendo a fundamentação do pedido relevante, de molde a dar a entender que a decisão final poderá ser favorável ao impetrante, a liminar deve – deve e não pode – ser concedida, desde presente o segundo pressuposto previsto no art. , inc. II, da Lei 1.533,de 1951”(TRF da 1ª Região, DJ de 15.08.1994, p. 43.574, rel. Juiz Tourinho Neto, proc. MS 115341/93/BA). (ob. citada, p.28)

Importante ressaltar que a concessão de liminar para realização de rematrícula e colação de grau, após sua aprovação, não trazem qualquer tipo de prejuízo a Impetrada, que já possui Termo de Acordo homologado pela comarca de XXXXX – XX, bem como poderá usar todos os meios administrativos e judiciais cabíveis para cobrança dos débitos, sem atingir de fronte seu direito a Educação Superior e Dignidade Humana.

Pelo exposto, e diante da relevância do presente pedido e da possibilidade da ineficácia da medida somente concedida ao final, face aos prejuízos que acarretará a Impetrante, requer a concessão liminar, com a expedição de mandado que determine a cassação de ato do Impetrado, que impede a rematrícula da Impetrante para cursar o Estágio Supervisionado XXXXXX, por ser medida de mais lídima justiça.

4 – Dos Pedidos

Face ao exposto, requer de Vossa Excelência :

a) O deferimento da liminar para determinar ao Magnífico Reitor da Universidade XXXXXXXXXX, que determine a realização de rematrícula do Impetrante, possibilitando que curse o Estágio Supervisionado – XXXXXX e, após aprovação, cole grau, independente do pagamento integral do acordo entabulado nos Autos n. XXXXXX, que tramita na 0ª Vara Cível da comarca de XXXXXX – XX;

b) A intimação da autoridade coatora, o Magnífico Reitor da Universidade de XXXXXXXX para prestar informações que entender cabíveis;

c) Também a intimação do Ministério Público para opinar no feito.

d) Ao final tornar definitiva a liminar requerida, proferindo sentença de mérito totalmente favorável ao Impetrante;

e) Protesta pela juntada dos documentos em anexos, a fim de que possa surtir os efeitos legais.

f) Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por não poder arcar com as custas processuais e honorários sem privar-se dos meios necessários à sua subsistência, consoante declaração anexa.

g) Multa pecuniária por descumprimento do mandado de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia no caso de descumprimento.

Dá-se à presente causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais)

Termos em que, pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado - OAB.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Só lembrando que a lei de mandado de segurança já é outra... continuar lendo