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20 de Setembro de 2019

Ação de Guarda em favor dos Bisavós - com pedido de tutela antecipada

Janaina Bevilacqua, Advogado
Publicado por Janaina Bevilacqua
há 2 anos
Ação de Guarda em favor dos Bisavós - com pedido de tutela antecipada.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX – ESTADO DO XXXXXXXXXXXXX

URGENTE – IDOSO

URGENTE – IDOSO

URGENTE – IDOSO

BISAVÔ FOFINHO, brasileiro, autônomo, sem endereço eletrônico, inscrito em RG sob o n.º 000000 SSP/UF e CPF n.º 0000000-000, nascido em 03/12/1949 (69 anos), casado com BISAVÓ MAIS FOFINHA AINDA, brasileira, do lar, sem endereço eletrônico, inscrita em RG sob o n.º 0000000 SSP/UF e CPF n.º 000000000, nascida em 19/09/1951 (67 anos) ambos residentes e domiciliados na avenida XXXXXX, n.º 0000, bairro XXXXX, em XXXXXXX – UF, CEP: 0000000-000, por meio de sua advogada infra-assinada, vêm, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, na Lei 8.069/90, e art. 303 do CPC e demais normas aplicáveis ao caso, propor a presente

AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA da criança NENENZINHO CHUCO CHUCO, nascido em 03/12/2016.

Em face de MÃE QUE GOSTA DEMAIS DE CACHAÇA, brasileira, solteira, secretária, inscrita em RG sob o nº 0000000 SSP/UF e CPF nº 00000000, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na rua XXXXXXX, s/n, dois quarteirões depois do Mercado XXXX, casa de alvenaria creme, bairro XXXXXX, em XXXXX - UF, CEP 0000000-000 e PAI PUDIM DE PINGA, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no RG sob o nº 000000 SSP/UF e CPF nº 00000000, sem endereço eletrônico, residente e domiciliado na avenida XXXXXXX, bairro XXXXXX, em XXXX – UF, CEP 00000000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

Os requeridos são pais do infante NENENZINHO CHUCO CHUCO, que tiveram um relacionamento amoroso, e após o nascimento da criança optaram pela dissolução da união estável, porém, permanecem entre idas e vindas, sem residência fixa ou estabilidade no relacionamento amoroso.

O requerido PAI PUDIM DE PINGA é neto dos autores, e fora criando pelos avós (autores) como se filho fosse, desde criança, e atualmente residem juntos.

O infante, NENENZINHO CHUCO CHUCO, vivem com os autores (bisavós) sendo criando como se filho fosse, desde seu nascimento. E dada as inúmeras idas e vidas de PAI e MÃE, que hora moram na casa dos autores e outra hora alugam uma kitinet, a criança sempre permaneceu com os bisavós, de modo que possui uma babá contratada especialmente para seus cuidados.

O infante NENENZINHO já está habituado a convivência dos bisavós e possui rotina controlada de alimentação, sono, banho e daqui a algum tempo, escola. Exatamente o que não possui com os requeridos, que sequer conseguem manter uma vida conjugal estável, e não possuem condições financeiras para manter a criança.

O requerido PAI a pouco tempo terminou tratamento para desintoxicação, tendo em vista que desenvolvera vício em drogas, e ciente dos cuidados dos autores e da instabilidade que possui, concorda com a transferência da guarda do infante, conforme declaração anexa.

A requerida MÃE possui outros dois filhos, e não possui a guarda de nenhum deles, atualmente não possui emprego fixo e sequer renda fixa, tem comportamento instável e ameaça constantemente “pegar o filho e sumir”.

O excesso de zelo dos autores dá-se principalmente pela postura descuidada da genitora, que por vezes saia de casa e ficava três dias sem dar notícias, além da vida desregrada que possui a cada rompimento do relacionamento com PAI, além do histórico de ser usuária de drogas e consumir bebida alcoolica diariamente.

As informações graves apontadas são verossímeis, tanto que já fora condenada por ato infracional análogo ao tráfico de drogas pelo processo código n.º 00000, que tramitou nesta comarca, sentença anexa.

A requerida não possui cuidado com filho, sendo uma mãe relapsa e incauta, de modo que o amparo ao infante dá-se por meio do genitor e seus pais (avós paternos), tendo em vista que residem na mesma casa.

A requerida já tivera dois outros filhos, OUTRO NENEM e NENENZINHO FOFONETE, o primeiro reside com a avó paterna na comarca de XXXX, e o segundo com sua mãe VÓ MATERNA QUE SE LASCOU (avó materna da criança), nesta comarca, ou seja, sua conduta por si só demonstra a impossibilidade de ter a guarda em seu favor, pois, seus hábitos trazem risco para o próprio infante.

Com relação ao filho da requerida, OUTRO NENEM, resta pendente Ação de Investigação de Paternidade sob o código n.º 00000 e quanto a NENENZINHO FOFONETE tramita Ação de Alimentos sob o código n.º 000000, ambas que tramitam nesta comarca.

Importante salientar que a própria mãe da requerida MÃE, Sr.ª AVÓ MATERNA QUE SE LASCOU, pede aos requerentes que não deixe a requerida tirar a criança da casa dos bisavós sob o argumento que “a filha não tem cabeça” e concorda com a permanência do infante NENENZINHO CHUCO CHUCO com os autores, pois, caso contrário “seria mais um filho pra ela criar”.

Ressalta-se que mesmo diante da instabilidade no relacionamento dos requeridos, a mãe sempre teve total acesso ao infante, visitando-o nas dependências da residência dos autores, almoçando, passando o dia juntos, sem qualquer óbice.

Diante do exposto, em busca de resguardar a dignidade, e assegurar pleno desenvolvimento, ao infante, não houve alternativa senão a propositura da presente demanda em favor dos bisavós.

2 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, os autores afirmam, para os devidos fins e sob as penas da Lei, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requererem o benefício da gratuidade de justiça.

3 - DO DIREITO

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) dispõe em seu art. 33, caput, a guarda de menor busca tornar efetivo o seu direito fundamental à convivência familiar e comunitária:

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança o adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Portanto, a concessão da guarda do menor ao requerente se justifica para regularizar situação em que a guarda já está sendo exercida de fato, mas não de direito nos termos do artigo 33, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim, o interesse de agir do requerente se faz presente na necessidade de obter através do processo, a proteção ao interesse substancial, que é o interesse do menor, cuja procedência da Ação de Tutela e Guarda torna-se medida adequada eis que consolidado o exercício de fato pelos bisavós paternos, devendo, portanto, ser-lhe reconhecido também o direito, nos termos previstos na lei.

Ainda, conforme posto no preâmbulo, os artigos 1.728 e 1.731, inciso I, do Código Civil, determinam o exercício da guarda de acordo com o que já vem ocorrendo de fato, cabendo sua convalidação pela Justiça.

O presente pedido de guarda deve ser analisado sob o manto do princípio da garantia prioritária do menor, erigido à ótica dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tais como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade da pessoa humana e à convivência familiar, competindo aos pais e à sociedade torná-los efetivos.

É salutar para toda criança conviver em ambiente familiar, devendo ser protegida de qualquer situação que a exponha a qualquer tipo de risco e exploração, sendo mandamento constitucional a seguridade, pela família, pelo Estado e pela sociedade, da dignidade, do respeito, além da proteção a qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Sendo assim, estatui o artigo 227, da Constituição Federal, direitos da criança e adolescente que devem ser observados:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

4 - DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA

Diante de todo o exposto, não pairam dúvidas para que, num gesto de estrita justiça, seja concedida liminarmente a guarda provisória do infante aos bisavós paternos, tendo me vista que já são os guardiões da criança, bem como, formalizar a guarda que já vem sendo exercida.

A plausibilidade jurídica da concessão da liminar encontra-se devidamente caracterizada. O “fumus boni iuris” se faz presente nos elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação, os quais demonstram todo suporte probatório necessário para a concessão da medida, tendo em vista que o infante já tem convivência com os autores, e possui rotina e todo amparo necessário para ter uma vida digna.

Por sua vez, o “periculum in mora” está no fato das constantes “ameaças” da genitora em levar à criança consigo e fugir da cidade, ou levar para os locais que frequenta, qual seja, bares e festas, ou pra casa de quem quer que seja, pois, não possui sequer residência fixa, e não tem qualquer condição de criar o filho dignamente, sendo imprescindível a rápida intervenção jurídica.

Ressalta-se que o requerido PAI PUDIM DE PINGA concorda com a guarda em favor dos autores.

Neste ínterim, não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos, uma vez que deferida a tutela de urgência, a situação fática atual não se alterará, ou seja, o menor continuará residindo com os autores e recebendo as visitas dos pais cotidianamente, como já ocorrendo.

Em consonância com os pedidos formulados, se posiciona a jurisprudência atual:

Processo AI 70073252975 RS. Orgão Julgador Sétima Câmara Cível. Publicação Diário da Justiça do dia 30/06/2017. Julgamento28 de Junho de 2017. Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro. Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA PROVISÓRIA À AVÓ MATERNA. CABIMENTO. Embora louvável o amor e interesse que o agravante tem pelo filho, aqui, há que se considerar o melhor interesse do menor, bem como o acordo realizado em juízo, que prestigia o interesse do menor. Assim, mantida a guarda do infante com a avó materna. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073252975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/06/2017).

Processo AI 70073513525 RS. Orgão Julgador Sétima Câmara Cível. Publicação Diário da Justiça do dia 01/08/2017. Julgamento26 de Julho de 2017. Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. SITUAÇÃO DE RISCO COM A GENITORA. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AOS AVÓS PATERNOS. CABIMENTO DA MEDIDA. 1. As alterações de guarda são prejudiciais para a criança e, como regra, deve ser mantida onde se encontra melhor cuidada, pois é o interesse dela é que deve ser protegido e privilegiado. 2. A alteração de guarda somente se justifica quando provada situação de risco atual ou iminente. 3. É cabível o deferimento da guarda provisória do menor aos avós paternos quando o menor estava vivenciando situação de risco na companhia da genitora. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70073513525, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/07/2017).

5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5.º, inciso LXXIV da Constituição Federal, bem como do art. 98, caput, e art. 99, § 3º, ambos do CPC, por serem os autores pobres na acepção jurídica do termo, não tendo condições para prover as despesas do processo sem se privar dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e respectiva família, conforme declaração coligida;

b) A citação dos requeridos (AO INTIMAR A REQUERIDA, REQUER SEJA EFETUADA LIGAÇAO AO REQUERIDO SR. PAI PUDIM DE PINGA (tel 00 00000-0000) PARA AJUDAR NA LOCALIZAÇÃO DA MESMA, TENDO EM VISTA NÃO POSSUIR RESIDENCIA FIXA), acima descritos, para que compareçam em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto a matéria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do NCPC/2015;

c) A concessão de tutela de urgência em favor dos bisavós, formalizando a guarda temporária do infante NENENZINHO CHUCO CHUCO em seu favor, considerando encontrar-se satisfeitas as exigências legais e claro perigo de dano ao infante;

d) a intimação do Ministério Público para atuar no feito, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil;

e) Julgar procedentes os pedidos formulados na presente Ação de Guarda, nos termos do quanto pleiteado, acolhendo, por definitivo, a tutela provisória de urgência, concedendo a guarda definitiva em favor dos Autores;

f) seja realizado estudo social do caso, pela equipe inter profissional deste Juízo;

g) A condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva de testemunhas ABAIXO ARROLADAS, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias no curso do processo.

Dá-se a causa o valor de R$ 937,00.

Termos em que pedem deferimento.

Poconé- MT, 25 de janeiro de 2018.

ADVOGADA - OAB/UF

1 Comentário

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Boa tarde Dra. excelente peça, mas só queria entender quem pagas as custa. Que a Dra. fez nos pedidos, continuar lendo