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20 de Setembro de 2019

[Modelo] Ação Cominatória - Obrigação de Fazer - Cirurgia nos Olhos - Idoso

Janaina Bevilacqua, Advogado
Publicado por Janaina Bevilacqua
há 2 anos
[Modelo] Ação Cominatória - Obrigação de Fazer - Cirurgia nos Olhos - Idoso.docx
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXX -UF

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

PESSOA IDOSA (Artigo 71, da Lei n.º 10.741/03 e artigo 1.211-A do CPC)

URGENTE!

SAÚDE!

VOVÔ GAROTO, brasileiro, viúvo, idoso (data de nasc. 00/00/0000, portanto, 72 anos), aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 000000 SSP/MT e CPF n.º 000000, residente e domiciliado na Rua 00, casa 00, Bairro Centro, CIDADE/UF, sem endereço eletrônico, com fundamento no artigo 461, § 3º, do CPC vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado com escritório profissional na rua 1, casa 24, bairro Dom Bosco, em Cuiabá – MT, a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO

Em desfavor do ESTADO DE XXXXXXX (Gestor Estadual do Sistema Único de Saúde), pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo seu Procurador Geral, o qual pode ser encontrado na Procuradoria Geral do Estado, com sede localizada na Rua 00, s/n, edifício XXXXX, Centro Político Administrativo, CEP nº 0000000-000, CIDADE - UF e do MUNICÍPIO DE XXXXXXX-UF, pessoa jurídica de direito público, representado pelo Prefeito Municipal, podendo ser encontrada na Prefeitura de CIDADE/UF, localizada na Praça da Matriz, s/n, bairro Centro, em CIDADE/UF, com base nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.

I - DOS FATOS

O requerente possui catarata em ambos os olhos, conforme declarado no laudo médico e exames ultrassonográficos anexos e precisa ser submetido com a máxima urgência à cirurgia para seu tratamento, de modo que volte à enxergar.

A catarata atingiu os dois olhos do autor, e tratam-se de catarata senil, relacionada ao seu envelhecimento, visto que é idoso.

O custo da cirurgia de cada olho é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a família reuniu-se e conseguiu juntar quantia suficiente para realizar a cirurgia de um dos olhos, do olho direito, restando pendente a cirurgia do olho esquerdo, que não enxerga absolutamente nada.

Anexo segue orçamento com variação de preço da LIO –Lente Intra Ocular, médica de confiança e responsável pelo acompanhamento do Autor e apta a realizar tal procedimento, sendo a Lio ideal para o autor aquela de maior custo, custando a cirurgia o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na clínica que já realizara procedimento anterior.

Ressalta-se que o preço da cirurgia no Hospital de Olhos de Cuiabá teria o custo de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Assim, diante da omissão da Administração Municipal/Estadual e da máxima urgência na realização da cirurgia na visão do autor, ele recorre ao Poder Judiciário para que os réus, Município de CIDADE/UF juntamente com o Estado de UF, sejam compelidos a cumprir a obrigação inserta na Constituição Federal.

II – DO DIREITO

A responsabilidade dos entes federativos demandados é solidária. Todos eles, no caso o Município de CIDADE/UF juntamente com o Estado de UF , são responsáveis em prestar assistência a saúde, como preceitua o artigo 196, caput, da Constituição Federal, dispondo que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”.

Eventual discussão acerca da divisão de responsabilidades entre Estado e Município é questão meramente administrativa a ser debatida e apreciada unicamente entre os próprios entes Federativos, não podendo o cidadão, ainda mais se tratando de cirurgia de urgência na visão de idoso, ter limitado seu direito à saúde por ato da Administração Pública.

Nesse sentido, é o consolidado entendimento do C. STJ:

STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA SLS 2311 AM 2017/0263253-8 (STJ) Data de publicação: 24/10/2017. Decisão: Art. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; Tais dispositivos obrigam o Estado a disponibilizar para a população a execução de todas as ações indispensáveis ao tratamento médico de enfermos. Assim, comprovada a necessidade de realização de nova cirurgia para implante de lente intraocular e POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE COMPETENTE E HABILITADO, impõe-se ao Estado a sua prestação. Não obstante o direito à vida e à saúde assegurados à generalidade das pessoas pela Constituição Federal conforme acima disposto, certo é que a Carta Magna estabeleceu ainda proteção especial às pessoas idosas, como no presente caso. De primeiro, consistente em "autorizar cirurgia secundária para implante de lente intraocular LIO, no olho... E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA." (fl... DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...

“(...) O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp n.º 1291883/PI, Relator Ministro Castro Meira, 2ª Turma, julgamento: 20.06.2013, DJE: 01.07.2013).

A Constituição de 1988 reservou lugar de destaque para a saúde, erigida à categoria de direito social, fundamental, inalienável e indisponível, com inúmeras consequências práticas, sobretudo no que tange à sua efetividade.

Assim, logo no art. , da Constituição Federal, aparece o direito à saúde como postulado fundamental da ordem social brasileira.

Os artigos 196 a 200 trazem ínsitos os devidos esclarecimentos quanto ao papel reservado ao Estado no que tange ao direto de assistência à saúde, cabendo destacar que o art. 198 define o Sistema Único de Saúde - SUS.

Ademais, de acordo com o artigo 196, a saúde passou a ser considerada como direito de todos e dever do Estado, sendo que o artigo 197 reconheceu que as ações e serviços de saúde são de relevância pública.

A Constituição tutela a "dignidade da pessoa humana" (art. , III, CF), a qual está inexoravelmente ligada à substância humana. Romper ou desrespeitar tais imperativos da condição humana seria tão grave, e até mais doloroso, que provocar a própria morte física do indivíduo.

A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo o direito subjetivo fundamental à saúde, sendo vários os casos em que os tribunais pátrios resolveram tomar uma postura ativa na concretização desse direito, consoante se deflui dos julgados a seguir:

“O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República”. (STF – Rext. Nº 241.630-2/RS – Rel. Min. Celso de Melo – Diário da Justiça, Seção 1,3 abr. 2001, p. 49).

É manifesta a obrigação dos entes públicos em fornecer o tratamento especializado que o Requerente tanto necessita e o direito deste em ter garantido o direito a saúde e a vida.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

A situação de saúde do Requerente, somado à falta de recursos para custear a cirurgia, exigem providências imediatas. A verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável são incontestes e estão devidamente comprovados pelos documentos colacionados a presente inicial, restando cumpridos os requisitos exigidos pelo § 3º, do artigo 461, do CPC, para o deferimento liminar da tutela específica pretendida.

Diariamente Excelência, somos surpreendidos com noticiários sobre pessoas que estão perdendo a visão por falta de intervenção cirúrgica eficaz; por vezes, nesses casos, a questão foi judicializada e a liminar concedida, mas os entes públicos não a cumpriram, o que representa verdadeiro desrespeito ao ser humano, frise-se, ao ser humano idoso e doente, além de configurar crime de desobediência.

Abaixo, colaciona-se julgado proferido pelo TJRS em caso semelhante ao presente:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE "VITRECTOMIA PARS PLANA". IDOSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. Com base nos artigos e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. No caso, ao contrário do decidido, há prova inequívoca acerca da necessidade da realização do procedimento. Tais constatações, ou seja, a necessidade da realização da cirurgia, somadas à hipossuficiência financeira da parte autora, empregam verossimilhança ao alegado. Presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que consideradas as condições de saúde e o conteúdo do atestado médico, não há como deixar a análise da pretensão para o juízo exauriente, sem colocar em risco a saúde da parte demandante, mormente em se tratando de pessoa idosa, ocasião em que igualmente são aplicáveis os dispositivos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 /2003). Entendimento dominante na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70058477142, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/04/2014).

Diante disso, se impõe a efetivação imediata da providência requerida, por meio das denominadas medidas de urgência, principalmente a concessão da tutela específica, nos moldes do disposto no artigo 467 do Código de Processo Civil para que determine a penhora on line de valores para realização imediata da cirurgia.

IV - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. , da Lei n. 1.060/50, pois o requerente não tem condições de arcar com o pagamento de custas processuais sem comprometer sua própria subsistência;

b) Seja concedida a tutela específica, inaudita altera pars, com fundamento no artigo 497, do CPC, para determinar aos réus, solidariamente, que cumpram imediatamente a obrigação constitucional de encaminhar o autor (dentro ou fora do seu domicílio) imediatamente e independente de fila de espera face a urgência do caso, para realização do procedimento cirúrgico de cataratas do olho esquerdo, de modo que volte a enxergar, fornecendo-lhe os tratamentos ulteriores que forem necessários a seu pronto restabelecimento sob pena de multa, preferencialmente de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia;

c) caso os réus não cumpram incontinenti a ordem judicial, requer, com fundamento no rol exemplificativo contido no § 5º, do art. 461, do CPC, o bloqueio on line da quantia necessária para que o autor possa pagar a cirurgia, sem descurar da prisão em flagrante e abertura de inquérito pela prática do crime de desobediência, ou prevaricação, além de eventual ação por ato de improbidade administrativa;

c.1) requer que o bloqueio se estenda, inclusive, aos valores necessários para que o autor seja submetido a consultas oftalmológicas com médicos particulares, a fim de obter o valor da cirurgia e injeções, já que não tem condições de pagar para obter os orçamentos com as quantias necessárias;

d) a citação dos réus, nas pessoas de seus representantes legais, para, querendo, contestarem a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;

e) sejam concedidos os benefícios contidos no artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil;

f) seja, ao final, JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para condenar os réus definitivamente a arcar com a realização da cirurgia e injeções do requerente, bem como os tratamentos posteriores necessários a seu pronto restabelecimento, confirmando a decisão concedida liminarmente initio litis;

g) Sejam os réus condenados ao pagamento das custas e demais despesas processuais aplicáveis a espécie, além dos honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios legais de prova, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, mas hábeis a provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demanda, mormente a prova pericial, caso necessário.

Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para efeitos fiscais.

Nestes termos, pede deferimento.

CIDADE/UF, 13 de novembro de 2017.

ADVOGADA - OAB/UF

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