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30 de Outubro de 2020

[Modelo] Acordo extrajudicial - novo CPC- guarda unilateral para genitor, genitor dispensa da pensão pro filho

Janaina Bevilacqua, Advogado
Publicado por Janaina Bevilacqua
há 3 anos
[Modelo] Acordo extrajudicial - novo CPC- guarda unilateral para genitor, genitor dispensa da pensão pro filho.docx
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXX – ESTADO DO MATO GROSSO

MARIA ROSA, brasileira, solteira, secretária, inscrita em RG sob o nº 00000 SSP/MT e CPF nº ooooooo, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua Tal, Bairro Tal, CEP, cidade de XXXX – MT e DILVAN JOÃO DOS ESPINHOS, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no R RG sob o nº 00000 SSP/MT e CPF nº ooooooo, sem endereço eletrônico, residente e domiciliado Rua Tal e Tal, Bairro Tal, CEP, cidade de XXXX – MT por meio de sua advogada infra-assinada, vêm, muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS do infante BROTINHO MAIS LINDO DO JARDIM, nascido em 16/01/2016, o que fazem em razão dos fundamentos a seguir aduzidos:

1. DOS FATOS

O Sr. João é pai do infante e a Sra. Maria é a mãe. Atualmente, a guarda de fato da infante está com o pai, sendo que as partes desejam regularizar as condições de guarda, pensão e visitas do infante Brotinho Mais Lindo do Jardim, atualmente com 01 (um) ano de idade, nascido em 16/01/2016.

2. DOS TERMOS DO ACORDO

Como dito, as partes desejam regularizar a condição do infante. Quanto a guarda, requerem seja exercida, unilateralmente, pelo genitor, como já vem sendo exercida.

Tal é plenamente possível, considerando o que dispõe o Código Civil:

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

A genitora possui outros dois filhos com pais diferentes do Sr. João, e afirma que não possui condições de ofertar à criança ambiente favorável ao seu desenvolvimento, pois, reside com 02 (duas) irmãs, padrasto e mãe em uma casa de (02) cômodos, os outros filhos encontram-se cada qual com seu genitor. Deste modo que concorda com a guarda unilateral da criança em favor do pai, que possui maiores condições e tempo em favor do infante.

Portanto, atendido o requisito legal, e considerando as pecularidades do caso, nada há que impeça a homologação do presente acordo.

3. DAS VISITAS

Considerando que as partes acordaram pela guarda em favor do genitor, as visitas da genitora ocorrerão nos períodos de folga, qual seja, nos sábados e domingos, buscando o infante no sábados a partir das 13:00 horas e entregando no domingo, as 18:00 horas.

Ressalta-se que não há nenhum óbice da genitora visitar o infante na casa do genitor durante a semana, desde que sob aviso prévio.

Nos aniversários dos genitores, bem como dia dos pais e das mães é assegurado a presença do infante nas festividades.

4. QUANTOS AOS ALIMENTOS

Neste momento, o genitor dispensa o pagamento de pensão pela genitora, dada sua precária condição financeira, bem como o fato que possui outros filhos e alto custo mensal.

5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:

a) a intimação do Ministério Público para atuar no feito, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil;

b) a HOMOLOGAÇÃO, POR SENTENÇA, DO PRESENTE ACORDO;

c) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5.º, inciso LXXIV da Constituição Federal, bem como do art. 98, caput, e art. 99, § 3º, ambos do CPC, por serem os autores pobres na acepção jurídica do termo, não tendo condições para prover as despesas do processo sem se privar dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e respectiva família, conforme declaração coligida;

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias no curso do processo.

Dá-se a causa o valor de R$ 937,00.

Termos em que pedem deferimento.

Cidade - UF, 10 de novembro de 2017.

Acordante Acordante

Advogada - OAB/UF

12 Comentários

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Acredito não ser possível e nem recomendável abrir mão da pensão, por ser direito do alimentado.
Além disso, o alimentado pode vir a cobrar posteriormente o próprio genitor (a) que a dispensou. continuar lendo

Concordo em razão de tudo que tenho visto desfilar sob os olhos da filha de Urano. continuar lendo

muito bom...excelente conteudo para aqueles que não tem muita pratica. muito obrigada. continuar lendo

Boa noite, Drª Janaina Bevilaqua,
Apreciaria se escrevesse sobre o que passo a relatar-lhe:
-Mulher some , desaparece com filho de 7 anos;
-Não deixa vestígios sobre paradeiro e no afã de "garantir-se" realiza BO na Delegacia da mulher,tramita processo em vara de violência doméstica , deixa nos autos como endereço uma fatura de energia de um parente que diz aos oficiais de justiça não ver a tal há anos;
- Aparece em Facebook com perfil informando que reside em uma capital, e busca Google que informa:
-Residir em uma cidade diferente;
- Ser membro de partido político em outra cidade;
- Receber "bolsa família" em outro município;
- Estar empregada em prefeitura de outro município ;
A justiça da capital arquiva processos porque ela nunca é localizada para ser citada dos processos em que o pai desesperado para ver a criança e futuramente não ser acusado de abandono afetivo e/ou material é autor buscando ver a criança ,fatos estes que estão ocorrendo há 4 anos e Ministério Público, Defensoria Pública, Assistência Social presentes às audiências e ela revel,em "L.I.N.S" segundo os dedicados oficiais de justiça,que mesmo tendo números de linhas celulares e whatsapp da requerida não a citam e negam os pedidos de Guarda com Busca e Apreensão do infante a pedido do pai.
No último processo intentado pelo pai não foi atendido o pedido para que fosse oficiado às operadoras de telefonia e até bancos para informarem números de linhas telefônicas e endereços constantes em fichas cadastrais,respectivamente.Nada foi atendido em juízo e os números que o pai tinha total certeza que funcionavam bem como a conta de Facebook que vinha sendo utilizada foram postos "inativos". Diante destes fatos que julgo serem muito surreais,solicito-lhe alguma orientação sobre este breve relato e qual linha de atuação a senhora pensa ser a mais plausível neste caso? Caso deseje contato direto e privado comigo, por favor avise-me. Muito obrigado. continuar lendo

Parabéns continuar lendo