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24 de Junho de 2021

[Modelo] Ação declaratória denegativa de propriedade de veículo

Janaina Bevilacqua, Advogado
Publicado por Janaina Bevilacqua
há 4 anos
[Modelo] Ação declaratória denegativa de propriedade de veículo.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/MT

FOFINHO DA SILVA, brasileiro, convivente, servidor público, com e-mail eletrônico xxxxxxxxxxx@xxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, Bairro xxxxxxx, em Cuiabá – MT, CEP:xxxxxxxx, por intermédio da sua advogada abaixo assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS COM PEDIDO LIMNAR

em face de BONITINHO MAS ORDINÁRIO, brasileiro, autônomo, inscrito em CPF sob o n.º xxxxxxxxx, RG n.º xxxxxxxx SSP/MT, residente e domiciliado a Rua xxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxx, em xxxxxxxx – MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ xxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Av. xxxxxx, Bairro xxxxxxxxx, Cuiabá – MT, e do ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo seu Procurador Geral, o qual pode ser encontrado na Procuradoria Geral do Estado, com endereço no Centro Político Administrativo - CPA, Cuiabá – MT, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DOS FATOS

O autor foi proprietário do veiculo xxxxxxxx, 2000/2000, placa xxxxxx, Renavam xxxx, cor preta, e no ano de 2011 vendeu a moto para Bonitinho Mas Ordinário, que ficou encarregado de transferir o veículo para o seu nome, no entanto não o fez.

Após a entrega do recibo para o comprador supôs que a transferência do veiculo teria ocorrido, porém, foi surpreendido pela cobrança de tributos em atraso.

Ao entrar em contato com o comprador, ora requerido, este informou que efetuou a venda do veiculo para terceira pessoa que reside no Estado da Bahia, e que perdera o recibo do veiculo, não sabendo sequer informar o endereço ou dados do novo comprador.

Mas, conforme termo de declaração anexo, Valdir dispôs-se a cumprir com as responsabilidades fiscais referente aos débitos de tributos do veiculo, pugnando para a transferência do débitos para seu nome.

Considerando que o autor não é o proprietário do bem, e apontando seu comprador (que restou a responsabilidade da transferência do bem móvel), não deve ser imposto ao primeiros o pagamento dos encargos tributários referentes ao citado veículo (doc. anexo). Isso tudo porque não foram feitas a devida transferência.

Ressalte-se que já se passaram mais de 06 (seis) anos desde que o autor vendeu o veículo, não sabendo do atual paradeiro dos veículos.

Cumpre ressaltar que o requerente tentou por várias vezes resolver a questão por via administrativa, o que sempre lhe foi negado, tendo em vista que apenas tem os dados do bem e os valores de tributos em atraso.

Assim, busca o requerente, mediante a presente ação, ver o banco de dados da autarquia corrigido e, também, transferir os débitos para o requerido Valdir, e ver-se livre de futuros encargos tributários ilegalmente cobrados, bem como que seja realizada a regularização da documentação, em nome do atual proprietário e requerido.

Dessa forma, e para tanto bastaria, o autor declarar não ser o proprietário do veículo xxxxxxxxxx, 2000/2000, placa xxxxxx, Renavam xxxxxx, cor preta, seja em razão de sua tradição, seja mesmo em decorrência de uma mera renúncia de sua propriedade – ato potestativo puro.

2 – PRELIMINARMENTE

2.1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. da Lei nº 1060/50, e art. , inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuita mediante simples afirmação, e a qualquer tempo do processo, porquanto não possua o Requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas do processo.

Ademais Vossa Excelência, a requerente não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, uma vez que é único provedor do lar, e possui 02 (dois) filhos, e entre outros fatores de grande relevância, como o fato de arcar com todas as despesas para a manutenção de seu lar, como: remédios, transporte, médicos e alimentação.

Não podemos deixar de destacar que se o benefício requerido não for concedido, o acesso à justiça restará obstaculizado, posto que o valor das citadas custas, comprometeria diretamente a sua subsistência.

2.2 – DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

O autor opta pela não realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer na citação dos promovidos para que manifestem sua concordância, nos termos do art. 334, caput c/c § 5º do CPC, antes, porém, avaliando-se o pleito de tutela de urgência aqui almejada.

3. DO DIREITO

3.1 DA TRANSFERÊNCIA PELA TRADITIO

Como cediço, dispõe o ordenamento civil pátrio que a transferência da propriedade do bem móvel se dá com a tradição, ou seja, com a simples entrega da coisa ao comprador.

Sobre o assunto preleciona Washington de Barros Monteiro:

Tradição é a entrega da coisa ao adquirente, o ato pelo qual se transfere a outrem o domínio de uma coisa, em virtude de título translativo da propriedade. [...] Com essa entrega, torna-se pública a transferência. O direito pessoal, resultante do acordo de vontades, transforma-se em direito real. Antes da tradição, o domínio não se considera transferido do alienante para o adquirente. Ela é para os bens móveis o que a transcrição representa para os imóveis. Costuma-se dizer até, a propósito, que transcrição constitui tradição solene (Curso de Direito Civil, 24ª ed., Saraiva, v. 3, p.)

A par disso, conclui-se que o requerente, não mais possui o domínio sobre o referido veículo e, portanto, não mais lhe é cabida à cobrança do IPVA e MULTA sobre tal bem.

A transferência do registro de veículo não é essencial ao aperfeiçoamento da avença de compra e venda nem constitui prova de domínio, porquanto sua finalidade é principalmente centralizar o controle dos veículos automotores, objetivando a identificação dos proprietários para efeito de responsabilização pelos tributos e pelas infrações de trânsito.

Este entendimento há muito já era pacificado no Superior Tribunal de justiça:

Por força do art. 620 e seguintes do CC, a transferência da propriedade de veículo automotor se dá com a tradição, não sendo necessária a transferência do DETRAN (REsp nº 162.410/MS, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 21/05/98).

Neste mesmo sentido é o posicionamento atual da jurisprudência:

IPVA. Propriedade do veículo transferida. Tradição. Fato Gerador. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA incumbe àquele que exerce a propriedade do veículo, esta perfectibilizada pela sua tradição (TJSC. AP. 2007.021366-0. Rel. Sônia Maria Schmitz Terceira Câmara de Direito Público 29/08/2008).

DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO: OPERA-SE PELA SUA TRADIÇÃO AO ADQUIRENTE. Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo licenciável. A transferência da titularidade deste opera-se pela sua tradição ao adquirente, e não pelo seu registro no DETRAN. Eventual falta de comunicação da transferência a esse órgão constitui mera irregularidade administrativa, insuscetível de alterar o sujeito da obrigação relativa àquele imposto. Agravo provido, por unanimidade.” (TJRS, AI 70010933422, Segunda Câmara Cível, rel. Des. Roque Joaquim Volkweiss, j. em 21/09/05)

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - DESVINCULAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS - REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - IRRELEVÂNCIA - DÉBITOS DE IPVA - FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VENDA - EXONERAÇÃO DO ALIENANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1267 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo, e não seu registro no órgão de trânsito. Assim, apenas a tradição, na medida em que transfere o domínio, é bastante para desonerar o anterior proprietário do pagamento do imposto, importando a ausência de comunicação ao DETRAN, obrigação que, ademais, recai sobre o novo proprietário (art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro). Não havendo sentença condenatória, não se encontra o magistrado adstrito a percentuais ou valores pré-estabelecidos, sendo imperativa a majoração da verba honorária quando em desarmonia ao princípio da proporcionalidade. (TJMT. AP. 22647/2007. Re. Des. Donato Fortunato Ojeda).

Embora a normatização existente sobre a titularidade de veículos automotores vise em sua essência a regularização administrativa pelo Poder Público, a propriedade dos veículos continua sendo do sujeito ativo do domínio, eis que os bens móveis não necessitam de forma específica para sua transmissão.

Assim, a ausência de comunicação ao DETRAN sobre a transferência de propriedade dos veículos em nada modifica a responsabilidade de arcar com os encargos tributários do novo proprietário, eis que constitui mera formalidade administrativa, tendo em vista que fora realizada a tradição.

In casu, basta que se prove a ocorrência da tradição do veículo para que o requerente se exima da obrigação ilegal a este imputada.

A respeito, vale salientar o seguinte entendimento:

O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios (STJ - REsp 599620/RS, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 17.05.2004).

Assim, o autor não é o sujeito passivo do tributo que, aliás, é cobrado sem que se tenha sequer a certeza de existência do veículo. Nesse sentido:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE MÓVEL. DEMANDA QUE,EM VERDADE, VEICULA PEDIDO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUE O AUTOR JÁ NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Apesar da nomenclatura utilizada para a ação, o apelante não visa com ela exclusivamente a obtenção da renúncia da propriedade do veículo, mas sim, por vias transversas, a declaração judicial de que não é mais proprietário do mesmo e, conseguinte, isentar-se de qualquer responsabilidade sobre o bem, tendo interesse de agir quanto a esta pretensão" (Ap. Cív. n. , rel. Des. Nicanor da Silveira). Hipótese em que o autor comprovadamente vendeu o seu veículo a terceiro, sem, contudo, comunicar o fato ao órgão competente, o que levou à sua responsabilização pelo pagamento dos tributos concernentes ao bem. Decisão proferida no primeiro grau de jurisdição que se limita a anular e a reconhecer a sua irresponsabilidade por tais tributos que, diante das particularidades da espécie, comporta reforma parcial para declarar expressamente a ausência de relação jurídica de propriedade entre o autor e o veículo, a contar do momento em que este foi alienado. "Entre vivos, adquire-se a propriedade móvel pela tradição. Comprovada a venda e a tradição de veículo automotor, ainda que o adquirente não tenha feito a transferência registral na repartição oficial de trânsito, considera-se perfeita e acabada a transmissão de propriedade do referido bem. Cabe ao antigo proprietário a ação declaratória negativa de propriedade para ver excluído seu nome do registro de trânsito , até para que o tributo devido (IPVA) venha a ser exigido do novo proprietário, já que aquele não é mais o respectivo contribuinte, no sentido jurídico, nem responsável" (Apelação Cível n. 2002. 022066-9, rel. Des. Jaime Ramos). (TJ-SC - AC: 288409 SC 2010.028840-9, Relator: Vanderlei Romer, Data de Julgamento: 22/10/2010, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Blumenau)

3.2 - DA RENUNCIA À PROPRIEDADE

O CC, em seu art. 1275, trata expressamente das hipóteses de perda da propriedade, dentre as quais encontra-se a renuncia:

Art. 1275. Além das causas consideradas nesse Código, perde-se a propriedade: (...) II – pela renúncia;

De considerar, inclusive, que com a renúncia qualquer responsabilidade incidente sobre o bem deixa de ser do antigo proprietário. E mais, a renúncia é ato potestativo puro, não dependendo de qualquer prestação de terceiro.

Isso posto, todo o asseverado supra, a respeito da tradição, também aplica-se à renuncia, como bem visto pelas jurisprudências lá colacionadas, não havendo como se considerar o bem de propriedade do autor.

4 - DA CONCESSÃO DE LIMINAR

Considerando que o autor efetuara a venda para Bonitinho Mas Ordinário, ora Requerido, e este voluntariamente se dispõem a “chamar para si” a responsabilidade pelo pagamento dos tributos em atraso, tem-se que a sua transferência é medida que se impõem em caráter liminar.

Ab initio, importante se faz ressaltar que o IPVA é um tributo real, que incide sobre a propriedade de veículo automotor, conforme preconiza o art. 155, III da Magna Carta.

Assim, somente o proprietário deve ser tratado como contribuinte, sendo certo que a lei estadual não pode alterar o alcance do tributo para abranger aquele que não mais mantém relação de propriedade com o bem.

Vale instar que a transferência da propriedade de bem móvel se opera com a tradição, nos termos do art. 1267 do Código Civil, não podendo ser admitida a tributação sobre fato fictício; o simples descumprimento de exigência burocrática (falta de transferência e/ou comunicação da alienação) não permite desconsiderar a relação efetiva de propriedade.

Nesta esteira, avolumam-se os julgados: “Por força do art. [620] e segs. Do Código Civil (atual art. [1267] e segs. Do CC de 2002), a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo necessária a transferência no Detran”. (Resp n. 162.410/MS, Rel Min Adhemar Maciel).

Ademais, o autor está impossibilitado de efetuar a comunicação de venda ao DETRAN para eximir-se da responsabilidade sobre o veículo revendido ao Sr. Valdir, porque somente quem consta como proprietário pode efetivar tal providência, e já não possui mais o recibo (fora extraviado por Valdir, conforme declarado pelo próprio).

O artigo 298 do NCPC disciplinou a antecipação de tutela inominada e geral, enquanto o artigo 497, parágrafo único do NOVO diploma processual legal, a antecipação de tutela específica de obrigações de fazer ou não fazer:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

"Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar, ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará o seu convencimento de modo claro e preciso :

O “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” resta devidamente demonstrado pelas cobranças que se estendem em desfavor do autor, de modo que corre risco de ser executado pela Fazenda Pública sem ter sequer a propriedade do bem.

E considerando o termo de declaração anexo, que configura prova legitima ao intento do autor, em transferir os encargos para o comprador do bem, que possuía a obrigação em transferir o bem, resta devidamente demonstrada a necessidade de concessão liminar.

In casu, o veículo permanece em nome do autor, e com a declaração voluntaria do requerido, a transferência de débitos é medida que se impõem, não havendo que esperar até o encerramento do processo, haja vista, presume-se que transcorrerá longo lapso de tempo, a e cada ano há incidência de mais tributos sobre a propriedade do veiculo.

De qualquer sorte, repise-se que a falta de transferência ou de comunicação de venda não pode responsabilizar ad eternum o autor pelo pagamento do tributos incidente sobre o veículo após a venda do mesmo, se impondo a concessão liminar de transferência de tributos para o requerido Valdir.

5 - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por não ter o requerente condições econômicas e/ ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, consoante se infere da declaração de hipossuficência anexa, tudo nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 3º, ambos do CPC;

b) seja concedida liminar suscitada em item 4., pela transferência de tributos ao requerido Bonitinho Mas Ordinário, conforme anuência do próprio, em termo de declaração anexo e estar em conformidade com art. 298 e seguintes do CPC;

c) seja desconsiderada a hipótese de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC;

d) sejam os requeridos citados para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de sofrerem as consequências legais em caso de inércia;

e) seja, ao final, julgada a pretensão procedente, para o fim de declarar a inexistência de propriedade do veículo supramencionados ao requerente e desobrigá-lo dos encargos tributários e multas referentes, desde a data de sua transferência (tradição) – ou em razão da renúncia, cabendo assim ao DETRAN providenciar a regularização dos registros, caso o veículo ainda exista.

f) sejam os requeridos compelidos a realizar a devida baixa no veículo, evitando-se, assim, a geração de cobrança de outros débitos fiscais.

Protesta, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido ou não vedados.

Dá-se à causa o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete Reais), para os fins legais.

Termos em que pede deferimento

Cidade - UF, data

Advogaada - OAB/UF

15 Comentários

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ótima peça, mas e quando não se tem os dados do comprador, como proceder, tampouco cópia do DUT!? continuar lendo

essa é a minha duvida tb, não tenho dados do comprador... continuar lendo

Perfeita a ação! continuar lendo

Muito boa a peça!
muito recorrente tal situação. continuar lendo

Ótima contribuição! continuar lendo