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20 de Setembro de 2019

A Constituição Federal de 1988 e a defesa dos direitos fundamentais dos imigrantes

Janaina Bevilacqua, Advogado
Publicado por Janaina Bevilacqua
ano passado

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS IMIGRANTES

JANAINA GRAZIELLI BEVILACQUA

RESUMO

A intenção deste estudo é fazer uma análise dos princípios constitucionais aplicados a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), que foi criada a partir do momento histórico, onde alguns países não ofertam condições mínimas de dignidade e segurança a seus residentes. A lei supramencionada coloca o Brasil e a constituição regente em posição de vanguarda ao ofertar aos imigrantes norma específica que assegura o acesso aos direitos fundamentais e direitos humanos. Realizou-se pesquisa bibliográfica considerando a contribuição de autores como Stuart Hall, Carlos Eduardo Paz, Renata Duval Martins entre outros, procurando enfatizar a aplicação dos princípios constitucionais e apontar a similaridade com o tratamento ao brasileiro nato.

Palavras-chave: Migração. Lei da Migração. Direitos Humanos. Aplicação dos direito humanos aos imigrantes. Direitos Fundamentais. Migração. Imigrantes. Constituição Federal de 1988.

Introdução

O presente estudo busca analisar a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração) sob o prisma dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, tendo em vista o momento histórico que envolve sua criação.

A ONU aponta que o mundo encontra-se na maior crise humanitária após se segunda guerra mundial, havendo milhões de pessoas nos mais variados locais do mundo sofrendo por guerras civis, conflitos, deslocamento ou desastres.

A intensa migração de venezuelanos, haitianos, sírios e palestinos no Brasil demonstra a crise humanitária que o mundo se encontra, com inúmeras estórias de quem deixa família, bens materiais e imateriais, identidade cultural

ou profissão em busca de um lugar seguro ou emprego para garantir a subsistência.

Os princípios constitucionais estabelecem uma meta a ser cumprida e não um comportamento especial. São diretrizes que fundamentaram a criação da Lei de Migração, pois tratou de assegurar aos imigrantes condições de reconstruir a vida dignamente, e principalmente, com segurança jurídica, equiparando-se ao brasileiro nato.

Nesta perspectiva, construíram-se questões que nortearam este trabalho, quais sejam:

* Quais os princípios constitucionais norteadores da Lei de Migração?

* A partir da criação da Lei de Migração equiparou-se o brasileiro de naturalização primária com a naturalização secundária?

A aplicação dos princípios constitucionais que na elaboração e sanção da Lei de Migração demonstra a fraternidade do país nas questões migratórias, o que se justifica pelo histórico de, ao longo dos séculos, receber imigrantes da Itália, Alemanha, China, Coréia etc., em busca de oportunidade de trabalho, sendo grande parte da população brasileira fruto da migração de outrora.

Desenvolvimento

Alguns países posicionam-se contra a migração em massa, enxergando esta movimentação como um risco ao país, ameaçando a segurança, a economia ou a sua cultura, fechando suas fronteiras aos imigrantes, refugiados ou apátridas.

Entretanto, o Brasil, numa postura de vanguarda, como fizera outrora, recepcionando imigrantes do Japão, Itália, Alemanha, Polônia, entre outros, promulgou a Lei de Migração, que prevê explicitamente direitos e garantias a população em migração.

Assegurar direitos e garantias ao estrangeiro residente no país é aplicar tão somente as benesses já previstas na Carta Magna, assim leciona o mestre Stuart Hall (2015, p. 52):

“Pode ser tentador pensar na identidade, na era da globalização, como estando destinada a acabar num lugar ou noutro; ou retornando a suas “raízes” ou desaparecendo através da assimilação e da homogeneização. Mas esse pode ser um falso dilema.

Pois há uma outra possibilidade: a da tradução. Esse conceito descreve aquelas formações de indentidade que atravessam e intersectam as fronteiras naturais, compostas por pessoas que foram dispersadas para sempre de sua terra natal. Essas pessoas retêm fortes vínculos com seus lugares de origem e suas tradições, mas sem a ilusão de um retorno ao passado. Elas são obrigadas a negociar com as novas culturas em que vivem, sem simplesmente serem assimiladas por elas e sem perder completamente suas identidades. Elas carregam os traços das culturas, das tradições, das linguagens e das histórias particulares pelas quais foram marcadas.”

A Lei da Migração é abrangente de tal forma que traz em seus artigos 3º e 4º direitos e garantias que vão além da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, trata da organização e política migratória, amparo social, direito a reunião, viver em família, reconhecimento da formação acadêmica no país de origem, facilitando a regularização de documentos, acesso a oportunidades de emprego e ações voltadas ao acolhimento do imigrante no país, conforme abaixo transcrito:

“Art. 3 - A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos;

II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação;

III - não criminalização da migração;

IV - não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional;

V - promoção de entrada regular e de regularização documental;

VI - acolhida humanitária;

VII - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil;

VIII - garantia do direito à reunião familiar;

IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares;

X - inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas;

XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social;

XII - promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante;

XIII - diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante;

XIV - fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas;

XV - cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de garantir efetiva proteção aos direitos humanos do migrante;

XVI - integração e desenvolvimento das regiões de fronteira e articulação de políticas públicas regionais capazes de garantir efetividade aos direitos do residente fronteiriço;

XVII - proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante;

XVIII - observância ao disposto em tratado;

XIX - proteção ao brasileiro no exterior;

XX - migração e desenvolvimento humano no local de origem, como direitos inalienáveis de todas as pessoas;

XXI - promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil, nos termos da lei; e

XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas.

Art. 4o Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:

I - direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos;

II - direito à liberdade de circulação em território nacional;

III - direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes;

IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos;

V - direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a legislação aplicável;

VI - direito de reunião para fins pacíficos;

VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos;

VIII - acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;

IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

X - direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;

XI - garantia de cumprimento de obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória;

XII - isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;

XIII - direito de acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011;

XIV - direito a abertura de conta bancária;

XV - direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência; e

XVI - direito do imigrante de ser informado sobre as garantias que lhe são asseguradas para fins de regularização migratória”.

Os princípios fundamentais estão previstos na Constituição Federal no artigo , quais sejam, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Dentre os inúmeros direitos e garantias previstas na Lei de Migração, se sobrepõem a Dignidade da Pessoa Humana e Cidadania que se traduzem na possibilidade de regularização dos documentos, ou seja, direito ao nome, que oferece ao imigrante manter suas raízes sem nenhum “abrasileiramento” do nome de origem.

Tais princípios são visualizados na liberdade de sair e entrar no território brasileiro, bem como, retornar ao país de origem, a acolhida humanitária que ampara as famílias neste “novo mundo desconhecido”, na garantia de reunião familiar, tendo em vista que os imigrantes não invasores, pagam tributos nacionais, estaduais e municipais, possuindo amplo acesso de ir, vir e reunir-se tal qual o cidadão comum.

De se ressaltar, que é previsto o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social, ou seja, passa a ter acesso a ações sociais para amparo ao cidadão de baixa renda, como casas populares, defensoria pública ou advogado dativo, amparo de auxílio e seguros previdenciários.

O princípio constitucional que assegura os valores sociais do trabalho e a livre inciativa é abarcado pela Lei de Migração a partir da previsão do reconhecimento acadêmico de diploma obtido no país de origem e do exercício profissional no Brasil, nos termos da lei e pela previsão da inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas, assegurando a possibilidade de laborar no mesmo ofício, sem ter que recomeçar uma faculdade ou passar por longos processos de validação.

Ressalta-se que o artigo terceiro da Lei da Migração prevê expressamente proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante, que se subsume aos direitos e garantias previstas do Estatuto da Criança e ao Adolescente, demonstrando a completude na sua elaboração.

A reafirmação da aplicação e direitos às garantias fundamentais, já asseguradas pela Constituição Federal a todo estrangeiro que estiver em território nacional, além de assegurar tratamento humanitário aos imigrantes, possui em seu bojo determinações especificas para evitar a criminalização do imigrante, xenofobia ou qualquer forma discriminatória.

Desta feita, conclui-se que a Lei de Migração trouxe maior proteção aos imigrantes e o equiparou ao brasileiro nato, ou seja, a naturalização secundária não se absteve de incluir o estrangeiro dentre os merecedores do rol de direitos e garantias constitucionais, e mais que isso, reiterou tais benesses expressamente na lei promulgada.

Conclusão

Tem-se, portanto, que os direitos e garantias ofertados ao brasileiro nato se estendem ao estrangeiro migrante, que na análise da presente pesquisa, intenta fixar-se no país e possui pleno acesso as benesses previstas na carta magna.

A Lei de Migração tornou o Brasil um vanguarda na proteção dos direitos dos migrantes, assegurando em seu bojo a aplicação dos direitos constitucionais fundamentais, e sobretudo, os direitos humanos, inovando no tratamento humanitário aos imigrantes, evitando sua criminalização, xenofobia ou qualquer forma discriminatória.

REFERÊNCIAS

PAZ, Carlos Eduardo. Lei de Migração coloca o Brasil na vanguarda da defesa de imigrantes. Disponível no site https://www.conjur.com.br/2017-abr-18/lei-migracao-coloca-brasil-vanguarda-defesa-imigrantes Acesso em 01/07/2018.

MARTINS, Renata Duval. Nova lei da imigração no brasil – o trabalhador estrangeiro diante do paradigma constitucional-fraternal. Disponível no site http://www.editorajc.com.br/nova-lei-da-imigracao-no-brasilotrabalhador-estrangeiro-diante-do-para.... Acesso em 01/07/2018.

OLIVEIRA, Antônio Tadeu Ribeiro. Nova lei brasileira de migração: avanços, desafios e ameaças. Disponível no site: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-30982017000100171. Acesso em 01/07/2018.

STIFTUNG, Heinrivh Boll. A nova Lei de Migração no Brasil e os direitos humanos. Disponível no site: https://br.boell.org/pt-br/2017/04/17/nova-lei-de-migracao-no-brasileos-direitos-humanos Acesso em 01/07/2018.

Ministério das Relações Exteriores – MRE. Estimativas populacionais das comunidades brasileiras no Mundo – 2015. Disponível em: http://www.brasileirosnomundo.itamaraty.gov.br/a-comunidade/estimativas-populacionais-das-comunidade... Acesso em 01/07/2018.

Ministério da Justiça. Sistema de refúgio brasileiro: desafios e perspectivas. Disponível em: http://www.acnur.org/portugues/recursos/estatisticas/dados-sobre-refugio-no-brasil/ Acesso em 01/07/2018.

HALL, Stuart. A identidade cultural na pós-modernidade. Lamparina. 12ª Edição. São Paulo – SP. 2006.

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